Política de Privacidade do Instituto de Regularização Fundiária e Patrimônio Imobiliário do Piauí – INTERPI

Este documento tem por finalidade esclarecer, de forma clara e objetiva, como os dados pessoais dos usuários que acessam o site do Instituto de Regularização Fundiária e Patrimônio Imobiliário do Piauí – INTERPI são coletados, utilizados, armazenados e compartilhados, conforme a legislação vigente.

1. Definições

Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

• Dado pessoal sensível: informação referente à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, crença filosófica ou política, dado referente à saúde, vida sexual, bem como dado genético ou biométrico vinculado a pessoa natural.

• Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando meios técnicos razoáveis disponíveis na ocasião de seu tratamento.

• Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, em suporte eletrônico ou físico.

• Titular dos dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.

• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, utilização, classificação, acesso, armazenamento, compartilhamento, eliminação, entre outras.

• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados): órgão da administração pública responsável por fiscalizar e zelar pelo comprimento da LGPD em todo o território nacional.

Legislação Aplicável 

Esta Política observa a legislação federal e estadual aplicável, em especial:

• Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI). (Planalto)

• Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet. (Planalto)

• Lei nº 13.460/2017 – Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. (Planalto)

• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Planalto)

• Lei nº 14.063/2020 – Assinaturas eletrônicas. (Planalto)

• Lei nº 14.129/2021 – Governo Digital. (Planalto)

• Decreto nº 10.977/2022 – Carteira de Identidade Nacional (Regulamentação). (Planalto)

• Decreto nº 12.069/2024 – Estratégia Nacional de Governo Digital (2024–2027). (Planalto)

Decretos Estaduais (Estado do Piauí):

• Decreto Estadual nº 21.979/2023 – Política de Transformação Digital do Estado do Piauí (publicação oficial) — (texto do decreto disponível no portal da Assembleia/DOE). (Assembleia Legislativa do Piauí)

• Decreto Estadual nº 22.249/2023 – Política Estadual de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC). (Etipi)

• Decreto Estadual nº 23.003/2024 – Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (DOE / PDF oficial). (Etipi)

3. Tratamento dos Dados Pessoais

O site do INTERPI, integrado ao portal PI Digital, disponibiliza diversos serviços ao cidadão, ao servidor e às empresas, como emissão de documentos, solicitação de benefícios, agendamento de atendimentos, acesso a informações funcionais e serviços relacionados ao registro e licenciamento empresarial.

O acesso pode ocorrer via Gov.br ou ID Piauí. Caso o usuário não possua cadastro, serão solicitados dados pessoais conforme a Política de Privacidade do PI Digital.

Em atendimento à Lei de Acesso à Informação, o site também direciona ao Portal da Transparência, onde são divulgados dados funcionais de servidores vinculados ao Instituto (nome, matrícula, cargo, lotação, remuneração, entre outros).

Finalidades do tratamento:

• Cumprimento das competências institucionais do INTERPI;

• Execução de políticas públicas de interesse coletivo;

• Atendimento a obrigações legais, judiciais e administrativas;

• Garantia dos direitos dos titulares, conforme LGPD.

Compartilhamento dos dados:

Os dados poderão ser compartilhados com:

• Órgãos públicos das três esferas de poder;

• Entidades parceiras para execução de eventos, cursos e políticas públicas;

• Prestadores de serviços e operadores de dados;

• Órgãos de controle, quando necessário;

• Entidades públicas e privadas, em atendimento à LAI.

4. Uso de Cookies

O site utiliza apenas cookies estritamente necessários, indispensáveis para o funcionamento adequado do portal, garantindo navegação segura e acesso às áreas restritas. Não são coletados cookies para fins de marketing ou rastreamento.

5. Armazenamento e Descarte dos Dados

Os dados pessoais são armazenados em infraestrutura tecnológica da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí (ETIPI), seguindo padrões de segurança compatíveis com a LGPD.

A eliminação dos dados ocorrerá após o término do tratamento, observados os prazos legais, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD, como:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

• Uso exclusivo do Instituto, com anonimização;

• Estudos por órgãos de pesquisa, mediante anonimização;

• Transferência a terceiros nos termos da lei.

6. Medidas de Segurança

O INTERPI adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, difusão ou destruição acidental, ou ilícita, conforme a POSIC e a LGPD.

7. Direitos dos Usuários

Nos termos do artigo 18 da LGPD, os titulares têm direito a:

• Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso, correção e atualização de dados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;

• Portabilidade a outro fornecedor;

• Eliminação de dados tratados com consentimento;

• Informação sobre compartilhamento;

• Revogação do consentimento.

Esses direitos podem ser exercidos de forma gratuita por meio da plataforma Ouvidoria Geral do Estado.

Além disso, conforme a Lei nº 13.460/2017, os usuários têm garantidos direitos básicos como: acompanhamento e avaliação dos serviços, acesso a informações claras sobre os atendimentos e liberdade de escolha entre os meios de acesso oferecidos.

8. Deveres dos Usuários

Para garantir a adequada utilização dos serviços, os usuários devem observar:

• Uso responsável e de boa-fé dos serviços;

• Prestação de informações verdadeiras e completas;

• Sigilo das credenciais de acesso;

• Atualização de seus dados cadastrais;

• Preservação dos bens e sistemas públicos utilizados;

• Responsabilização por eventuais danos decorrentes de uso indevido.

9. Encarregado pelo Tratamento de Dados

As informações sobre o Encarregado de Dados (DPO) do INTERPI estão disponíveis no link oficial do site do Instituto.

10. Atualizações da Política

Esta Política de Privacidade poderá ser revista e atualizada a qualquer tempo, em razão de alterações legislativas ou de mudanças nos processos internos do INTERPI.