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Legislação Relacionada / Regularização Povos e Comunidades Tradicionais PCT
Legislação Relacionada / Regularização Povos e Comunidades Tradicionais PCT
DECRETO Nº 22.407, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 7.294, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária no Estado
do Piauí para ocupações de povos e comunidades tradicionais, e revoga o Decreto nº 21.469, de 05 de agosto de 2022.
Lei nº 7294/2019 – Lei de Regularização Fundiária Estadual
Dispõe sobre a política de regularização fundiária no Estado do Piauí, revoga dispositivos da Lei nº 6.709, de 28 de setembro de 2015.