GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
INSTITUTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO PIAUÍ – INTERPI-PI
Diretoria de Povos e Comunidades Tradicionais – INTERPI-PI
RESUMO DO RELATÓRIO ANTROPOLÓGICO DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE MIMBÓ
INTRODUÇÃO: Relatório Antropológico de Identificação e Delimitação Territorial da Comunidade Quilombola de Mimbó tem o objetivo de apresentar dados etnofgráficos, informações históricas, socioculturais e econômicas sobre a Comunidade Quilombola de Mimbó e a delimitação do seu território. A comunidade quilombola de Mimbó recebeu a Certificação da Fundação Cultural Palmares—FCP: Portaria/FCP nº 06, 01/03/2004; publicada no Diário Oficial da União—DOU nº43 em 04/03/2004, Seção 1, página 07 (Processo/INTERPI nº 00071.005742/2019-14; ID 6087971) e o Processo/INCRA nº 54380.000894/2006-33, para a regularização fundiária do território, o processo no INCRA foi autuado em 15/03/2006 (Processo/INTERPI nº 54380.000894/2006-33, ID 0036141). O “Relatório Antropológico de Identificação e Delimitação Territorial”, daqui para diante “Relatório” (Processo/INTERPI nº 00071.005742/2019-14, ID’s) 7683890; 7603859) foi elaborado pela antropóloga Leslye Bombonato Ursini, cujo resumo foi elaborado por Liliane Pereira de Amorim.
BASE LEGAL: O Relatório foi elaborado com base nos marcos legais que dispõe sobre os territórios quilombolas, de ordem nacional, segue o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, dos artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988. No que se refere a atuação do INTERPI para regularização fundiária de território quilombolas é amparada pela Lei Estadual nº 5.595/2006, no Decreto Estadual 14.625/11, na Lei Estadual nº 7.294/2019 e Decreto Estadual nº21.469, de 5 de agosto de 2022, esta que dispôs sobre a titulação coletiva de territórios tradicionais. O INTERPI alinha a sua atuação à OIT-169 e ao Decreto Presidencial nº 6.040/2007. A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho―OIT, convocada em Genebra, em 27 de junho de 1989; foi ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 143, de 20 de novembro de 2002; e promulgada pelo Presidente da República com o Decreto nº 5.051/2004; revogado; e editada no Decreto nº 10.088/2019, que consolida os tratados internacionais da OIT ratificados pelo Estado. A OIT-169 dispõe sobre a autoidentificação, autonomia e autodeterminação dos grupos étnicos tribais e da necessidade de as comunidades participarem dos estudos e das decisões que as venham afetar, dentre outros aspectos. O Decreto Presidencial n° 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e, dentre os seus objetivos, está a garantia aos povos e comunidades tradicionais dos seus territórios e do o acesso aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam para sua reprodução física, cultural e econômica.
MARCO TEÓRICO: O marco teórico que fundamenta este relatório segue pela via da antropologia e de outras ciências sociais e humanas, do parentesco, do território, da identidade étnica, da história oral, memória, da cultura, da história e do seu entrelaçamento. Assim, no que se refere ao parentesco tem-se que “O parentesco relaciona pessoas por consanguinidade, afinidade e por parentesco simbólico (o compadrio, com os afilhados é um exemplo)” (p.08). No território da comunidade quilombola Mimbó, o sobrenome mais comum é “Paixão” que segundo afirmam os moradores, foi o nome dado por um cartorário que escolheu e colocou, para não registrar o homônimo dos negros e de família proeminente econômica e politicamente na cidade de Amarante-PI. Quanto a entrada de pessoas externas a comunidade, tem se fechado nas suas redes de parentescos, com permissão condicional aos parentes afins (companheiros e companheiras dos membros da comunidade). Sobre o contexto de formação do território, importante pontuar que “a identidade abarca a cognição do território e as pesquisas devem levar isso em conta para não tratar o território em todas as suas características em separado da identidade, pois, o território é elemento de identidade e não algo com o que a identidade e as comunidades se relacional” (URSINE, 2019;2023, p.9). No mesmo sentindo, afirma Almeida (2002) “um território é de uso comum; o domínio e a reivindicação desse território constituem tanto uma afirmação étnica quanto política”. Assim, o território do quilombo Mimbó é marcado pelas atividades produtivas que marcam o território, principalmente, junto a parte baixa do riacho do Mimbó. Ainda, segundo Ursini (2023) a referência a um ancestral comum e à história da comunidade a partir desse ancestral são princípios organizadores da comunidade como grupo, da sua identidade, e a comunidade será do tamanho dos seus descendentes e familiares. Em que pese, o território de Mimbó é marcado pela fuga de dois casais e que se instalaram às margens do riacho do Mimbó, segundo relatos fugidos de uma perseguição. A identidade étnica se refere a um grupo de pessoas bem como aos indivíduos membros desse mesmo grupo. Dessa forma, é o que aponta Oliveira citado porUsini (2023) que a identidade étnica é um tipo particular de identidade que podemos entender por meio da noção de identidade contrastiva: ela se se diferencia de outras identidades e, com isso, marca, distingue e delimita grupos com identidades diferentes. Assim, por etnicidade entende-se que, é o que o grupo alça para suas reivindicações políticas, sendo também, a linguagem de um grupo. A história oral e memória fazem parte dos territórios tradicionais, na história oral, encontra-se relato das experiências individuais e coletivas, expressões simbólicas e, também, as histórias contadas por outros membros do grupo do passado e que são repassados geração pós geração, assim formando o caráter coletivo a memória. Assim a oralidade é tomada como documento da própria história para a comunidade quilombola do Mimbó que tem uma cultura diferenciada não somente nas suas expressões e já na sua estrutura de organização social, assente no parentesco e o que ele organiza para outras instituições na comunidade.
METODOLOGIA: Dados qualitativos e quantitativos foram relacionados no Relatório Antropológico de Identificação e Delimitação Territorial, a fim de apresentar uma análise das configurações sociais que envolvem os moradores do quilombo do Mimbó. Num primeiro momento foram marcadas diversas reuniões virtuais entre a antropóloga Leslye Ursini e membros da comunidade quilomboa do Mimbó, por vezes, representado pela senhora Marta Paixão, com o objetivo de organizar o trabalho in loco da antropóloga e equipe do INTERPI. De forma, que em 30 de agosto de 2022, foi realizada a consulta previa sobre os procedimentos para elaboração do Relatório, sendo finalizado em 29 de novembro de 2022, onde comunidade aprovou a delimitação. Utilizou-se de entrevistas com roteiro (memória, origem, atividades produtivas, organização social, religiosidade, lazer, conhecimentos, sentimento de pertença e demais manifestações) para abordagens das pessoas. As entrevistas em parte foram gravadas e noutras ocasiões anotadas em caderno de campo, conforme a situação. Foi feito registro fotográfico de pessoas – para os fins deste Relatório Antropológico – e de localidades pesquisadas no território, contanto de georreferenciamento. Os dados secundários foram obtidos na produção acadêmica especializada, em fontes históricas e em documentos públicos e entrelaçados aos dados primários, ou seja, os dados obtidos durante a pesquisa de campo. Estiveram em campo a antropóloga, engenheiro agrônomo e cadastradora, ambos consultores do INTERPI.
AMBIENTE: O município de Amarante (PI) limitan-se ao norte com Palmeiras, São Francisco do Maranhão/MA e Angical; ao sul com Floriano, Barão de Grajau/MA, Francisco Ayres e Arraial; a oeste com Barão de Grajau/MA e São Francisco do Maranhão/MA; e ao leste Regeneração. A região é a do Semiárido, com sua vegetação característica e com as estiagens severas; Amarante está onde o rio Canindé deságua no rio Parnaíba, na divisão da Bacia do Rio Canindé e Bacias Difusas do Médio Parnaíba. Na comunidade, é importante para ela o curso do riacho Mimbó. Nas margens desse riacho possuem roçados e plantam legumes (p.13-14).
HISTÓRIA E ECONOMIA DA REGIÃO: O desenvolvimento econômico do Piauí empreendidos pelos bandeirantes se deu com a criação de gado na região do Vale Canindé, bem como sua ocupação que teve inicio do centro para o litoral. As fazendas da época eram parte administradas por jesuítas, cuja a mão a de obra era a escrava, mais tarde as chamadas fazendas nacionais passariam a ser administradas pelo Estado do Piauí, em 1946, o que indica a presença de terras públicas na região. Nesse longo processo, os habitantes indígenas originários foram deslocados, espantados, mortos ou silenciaram-se(p.14-15). Há relatos de serem encontrados no percurso de São Gonçalo uma “colônia de índios” em 1831 (SOUSA, 2021, p.46). Em 1872, havia em Amarante 1.749 pessoas escravizadas, 13,6% do total de escravos contabilizados no Piauí naquele ano. A cidade de Amarante assistiu, com autoridades silentes, a escravização de ex-escravo. Aquela primeira localidade onde chegaram os colonizadores no século XVII, levou o nome de São José; depois, em 1832, passou a ser a Vila de São Gonçalo; em 1861, as sedes paroquial e municipal foram transferidas para o Porto de São Gonçalo do Amarante; e, em 1871, a vila foi elevada à cidade, com o nome de Amarante, Belém e Regeneração foram municípios extintos e incorporados à Amarante e foram, ainda, posteriormente desmembrados e voltaram a ser municípios (IBGE, 2023). Até a presente data, o Instituto de Terras do Piauí – INTERPI não possui conhecimento ou processo aberto para a regularização fundiária de Povos Indígenas no Município de Amarante, no Estado do Piauí. Os casarios antigos na cidade de Amarante demonstram o passado pujante das relações comerciais de São Gonçalo (nome antigo de Amarante) à margem do rio Parnaíba, que era a verdadeira veia de comércio (p.16). Amarante possui uma população de 17.609 pessoas, com salário (trabalhadores formais) de 1,9 salário mínimo (IBGE, 2020). Dentre as atividades principais estão o cultivo de gêneros alimentícios, a pecuária, o comércio, o turismo cultural e há a famosa cachaçaria Lira que, também, exporta seu produto (p.17).
QUILOMBO MIMBÓ: São 72 famílias cadastradas, porém, a própria comunidade aponta que o número seja bem maior, pois consideram as famílias do assentamento do Lindeiro, além das famílias que migram para outras regiões em busca de trabalho (p.6). A história da comunidade remonta à chegada de três casais, os primeiros, fugidos de Conceição Paulista. Os casais eram: Augustinho e Rosário, José Marcos da Rocha e Canuta, e Martinho José de Carvalho e Doca (p.17.). Tão logo os três casais chegaram ao local onde hoje é o Mimbó, se serviram de uma enorme furna que fica na face mais inclinada da parte alta do território para a parte baixa, onde está o riacho Mimbó (p.18). É certo que a comunidade quilombola Mimbó está no território ao menos desde 1925 (p.19). Na parte baixa do Mimbó, as memórias da época que ainda viviam lá são vívidas. A comunidade aponta os lugares históricos que permeiam a memória de seus membros, a exemplo do terreiro onde Deusuíta, de religião de matriz africada, sem as paredes, ainda conserva o chão em cimento queimado, o cruzeiro, o altar e a casinha de trancar. Diversas fruteiras, que também são registros de ocupação, se encontram em meio a vegetação crescida (p.19). Os locais de interesse indicados pela comunidade está o cemitério onde estão enterrados os mais velhos, mas de gerações mais recentes, é perto da rodovia BR-343, porém, não é um cemitério exercido exclusivamente dos familiares quilombolas (p.20). Há, também, o Mirante é um lugar belíssimo, com uma vista de aterrar os olhos. Nele, há um projeto para ser construído para receberem visitantes externos (p.21). A parte baixa, como um todo, é de total interesse da comunidade que tem nela seu estoque de recursos naturais e onde caçam também, são dependentes dessa área, ficando a parte alta mais para as estruturas (escola, posto, igrejas, casas com animais de pequeno porte ao fundo, algumas roças, comércio) (p.22). Quanto ao patrimônio material a comunidade quilombola Mimbó realiza festas para celebrar vitórias. As comemorações do Dia da Consciência Negra (20 de novembro) é uma tradição nos quilombos e em Mimbó não é diferente. O patrimônio material mais explícito da comunidade é, também, a sua marca: os artefatos de retalhos de panos, que agora, conta com uma oficina com máquinas de costura e organização comunitária para o desempenho das atividades. As peças (vestuário, conjuntos americanos, bolsas) são vendidas e constituem uma fonte de geração de renda (p.22). Já o patrimônio imaterial consiste na memória quilombola da sua própria história deve ser considerada como patrimônio. Histórias que, por vezes, são anotadas pela primeira vez e reportadas pela prórpia comunidade (nas narrativas que divulgam em redes sociais e que replicam nas suas festividades, nos seus escritos), por pesquisadores diversos e por relatórios como este que a/o leitora/or lê. Também, a memória, de outro ponto de vista, de parte da história da Coluna Prestes (p.22). No que se refere ao conhecimento genético a comunidade detém conhecimentos sobre propriedades de plantas e do processamento para se obterem tais propriedades (p.22). A furna, o primeiro abrigo dos três casais fugitivos, é tanto um patrimônio natural quanto da memória, imaterial. Quanto as relações de parentescos a família mais abrangente no Mimbó é a família Paixão, sobrenome muito comum naquele território quilombola, que descendem dos três casais citados acima. Também, há relações de parentesco com o Quilombo Caldeirão, situado em Amarante – PI (p.24-25). Quanto a noção de territorialidade, segundo Paul Little (2002), se refere “ao esforço coletivo de um grupo social para ocupar, usar, controlar, e se identificar com sua parcela específica de seu ambiente biofísico, convertendo-a assim em seu território”, de forma que a comunidade quilombola de Mimbó tem absoluto controle do seu território que não é muito grande. Quanto a etnicidade a comunidade quilombola do Mimbó se autodeclara remanescente de comunidade de quilombo. Como quilombolas, sua etnicidade se manifesta no rígido critério de pertencimento (p.27). A junção de etnicidade com territorialidade podem ser externados quando, por exemplo, a comunidade se reúne para decidir como vão estabelecer critérios para pessoas externas ali morarem (p.26). Quanto a organização social é a forma pela qual os membros de um
grupo operam no todo, a forma pela qual integram e são integrados pelo grupo, onde o critério são a identidade, o parentesco e a vida vivida no Mimbó (p.27). As mulheres do quilombo do Mimbó, se organizam e conduzem a oficina de costura, sendo empreendedoras, afirmando o ser quilombola. Já associação quilombola tem a sua função de representação política externa ao mesmo tempo que organiza as pautas internas e demandas da comunidade (p.27). Os Aspectos religiosos na comunidade, convivem católicos, evangélicos e pessoas de religiões de matriz africana (p.27). Já as atividades produtivas, econômicas e de subsistência da comunidade do Mimbó, são plantações de roça e legumes, além da pesca que alimentam e servem como mercadoria na comunidade. Tem-se, também, a caça e criação de animais, como galinhas e porcos (p. 28-30). Quanto as atividades de geração de renda são geradas a partir da venda do excedente da plantação, da venda de carne dos animais de criação, dos artesanatos e costuras, e da busca pro trabalhos em outras regiões (p. 31-33). O acesso e uso dos recursos naturais são a água do riacho do Mimbó, perfurações de poços, a extração de palhas e madeiras (p.35). Habitação e infraestrutura do quilombo Mimbó há poucas casas em taipa, a maior parte é de alvenaria coberta com telha. Existe eletrificação em todas as casas, Wi-Fi do Programa Piauí Conectado, e rede de abastecimento de água originada em poço artesiano, na parte alta do território Mimbó. O esgotamento sanitário é feito por foças e a água servida (pia da cozinha e chuveiros) vai para os quintais das casas (p.35). Quanto as politicas públicas e demais projetos e potencialidades, o território é beneficiário do Programa Piauí Conectado, com Wi-fi alcançando a região de moradia. A própria regularização fundiária do território é uma política pública que alcança a comunidade. Há programa escolar de Educação de Jovens e Adultos – EJA (p.36). Há dois projetos na comunidade do centro cultural e do mirante, além do BPC e Bolsa Família (p.36). Quando a mobilidade as pessoas moradoras do Mimbó se locomovem com veículos próprios, que são carros e motocicletas, além de transportes pagos como Vans (p.36-37). Sobre a Educação, a escola na comunidade tem o nome de Unidade Escolar Municipal Pedro Rabelo da Paixão. Na escola são 74 alunos, um dos quais, 37 são da Educação de Jovens e Adultos – EJA. Na escola são 6 professores contratados. A escola oferece creche, a partir dos 3 anos de idade; e os programas multisseriados (1º e 2º anos, 3º e 4º anos e o 5º ano) (p.37). Quanto a Saúde, na comunidade, há um posto de saúde com funcionamento regular. O posto está localizado na rua calçada e como é de acesso fácil à comunidade é bastante utilizado por ela as pessoas seguem a pé até ele (p.38). Sobre empreendimentos de terceiros e impactos não foi observados empreendimentos em curso. Quanto a questão fundiária não foi levantados conflitos fundiários ou sobreposições (p.39). Sobre o futura, n a comunidade Mimbó, a agitação é grande em torno das demandas da comunidade (fundiária, os projetos culturais e melhorias na comunidade) (p.40). A comunidade Mimbó é muito segura e autodeterminada, opera seus assuntos de acordo com o lastro identitário que constituíram. Disso resulta se relacionarem com instituições públicas de forma autônoma (p.43).
CONCLUSÃO E DELIMITAÇÃO: O território Mimbó é referência real e simbólica para os membros da comunidade. No próprio território as pessoas se organizam para viverem o seu cotidiano nesse território e os planos, a força de trabalho são investimentos que fazem ali, no Mimbó e onde, conforme pude observar, estão satisfeitos em investir. O território suporte da identidade étnica do Mimbó e constituído por essa identidade é a base para a manutenção daquelas famílias. (p.43). Com base nos levantamentos e análises efetuados para a identificação do território reivindicado pela Comunidade Quilombola de Mimbó para sua permanência e reprodução como grupo etnicamente diferenciado, o Relatório indicou, em conjunto com a comunidade a delimitação de uma área de 2.875,36ha e perímetro 25.595,84m conforme planta e Memorial Descritivo de respectivos ID’s 7603706 ; 7603959, elaborados pelo engenheiro agrimessor Thiago Calaça de Sousa. CREA/PI 1916019889.