O Instituto de Terras do Piauí (INTERPI), criado em 1980, é a autarquia estadual responsável pela execução da política de regularização fundiária em áreas rurais.
O Instituto promove a arrecadação de terras devolutas através de ações discriminatórias administrativas, identifica e regulariza ocupações legítimas em áreas públicas estaduais, realiza estudos de cadeia dominial e reconhece domínios particulares.
Com suas ações beneficia, com o direito à propriedade, pequenos, médios e grandes produtores rurais, bem como povos e comunidades tradicionais.
Ao assegurar a propriedade da terra para aqueles que nela trabalham e vivem, concede mais segurança jurídica, cidadania, dignidade e acesso a diversas outras políticas públicas.
A atuação do Interpi, para além de possuir forte caráter social e de reparação histórica para com comunidades socialmente fragilizadas, também é importante vetor de desenvolvimento econômico.
Nos últimos anos, após a vigência da Lei nº 7.294/2019, dezenas de milhares de famílias já foram beneficiadas com título definitivo de propriedade de suas terras, milhões de hectares de terras devolutas arrecadadas e incorporadas ao patrimônio estadual, centenas de milhares de hectares foram regularizados e a política estadual de regularização de territórios de povos e comunidades tradicionais tornou-se referência nacional pelos resultados alcançados.
Tipo | Link do Arquivo | Descrição |
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LEI |
LEI Nº 3783, DE 16 DE DESEMBRO DE 1980 Publicadono Diário Oficial nº 243, Dia 22/12/1980. Art. 1º Fica criado o Instituto de Terras do Piauí – INTERPI, autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público(…) |
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LEI |
LEI Nº 8006, DE 21 DE MARÇO DE 2023 Cria o Instituto da Regularização Fundiária e Art. 1º Fica criada a autarquia estadual Instituto da Regularização Fundiária e do Patrimônio |